X

Anúncio de emprego: quando suas exigências transgridem leis

Não ter filhos. Ser magra. Ter boa aparência. Ter os cabelos lisos. Ser discreta. Essas são algumas das exigências absurdas que muitos empregadores colocam em suas vagas de emprego.

Não é difícil vermos circular pelas redes sociais anúncios com exigências ilegítimas ou relatos de candidatos que tiveram, por exemplo, sua privacidade invadida numa entrevista de emprego: “qual sua orientação sexual? Qual sua religião?”. São anúncios com exigências descabíveis como as que foram citadas que faz com que muitos profissionais sejam descartados do mercado e trabalho e recorram a trabalhos tidos pela sociedade como subalternos.

Em termos de lei, essas exigências se configuram como discriminatórias. A CLT, no artigo 373-A, I, veda a publicação de anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, a cor ou situação familiar. Enquanto a Lei Nº 9.029, de 13 de abril de 1995, considera crime qualquer prática discriminatória na contratação de um funcionário, seja por motivo de gênero, cor, situação familiar, deficiência, entre outros, além de proibir a exigência de atestados de gravidez e esterilização. A punição: multa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em 50% em caso de reincidência, além da proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

Em termos do bom senso e respeito ao próximo, o quanto é relevante exigir que um candidato tenha a aparência X ou Y ou questionar a religião e orientação sexual para um profissional exercer suas atividades?

últimas Postagens

Catho

Catho Online Ltda. CNPJ: 03.753.088/0001-00 Alameda Juari, 262 - Barueri, SP - 06460-090 Política de Privacidade

Gostou do artigo?

Inscreva-se na nossa newsletter para receber mais informações, dicas e tendências sobre o mercado de trabalho e carreira.

Fechar